Eleitor no exterior

1. Inscrição eleitoral no exterior

1.1. Quem pode fazer?
Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos de idade, desde que estejam residindo no exterior, em país onde haja representação diplomática brasileira ou esteja vinculado a uma jurisdição consular.

Observação: A inscrição eleitoral é facultativa para os brasileiros com idade entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos (CF art. 14 § 1° II).

1.2. Quais os requisitos e documentos?
Estar em gozo dos direitos políticos;
Estar em dia com o serviço militar obrigatório e não o estar prestando (exceto para quem completou 18 anos e ainda se encontra no prazo de apresentação ao órgão para alistamento militar – Res. TSE 22.097/05), exclusivamente para os do sexo masculino;
Apresentação dos seguintes documentos (com cópias):
Documento oficial brasileiro de identificação original ou cópia autenticada ou instrumento público no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;
Comprovante de residência ou declaração de residência;
Certificado de quitação do serviço militar, para cidadãos do sexo masculino;

Título eleitoral anterior ou certidão de quitação eleitoral.
Presença do requerente no ato da inscrição, para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (a inscrição não pode ser feita por procuração).

Nota 1
Os requerentes do sexo masculino, com 18 anos completos, deverão apresentar, no momento do alistamento, certificado de quitação com o serviço militar.

Nos termos do art. 41, § 1º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, é obrigatório, para o brasileiro do sexo masculino, o alistamento até 30 de junho do ano em que completar 18 anos.

Assim, comparecendo à representação diplomática, eleitor com dezoito anos completos em data anterior a 30 de junho do ano em que o mesmo completou a maioridade, o CAM - Certificado de Alistamento Militar - não será exigido, uma vez que ainda não se exauriu o prazo de sua apresentação para o alistamento militar. Caso este eleitor se apresente à Justiça Eleitoral em data posterior a 30 de junho, será exigido dele o Certificado de Alistamento Militar.

1.3. Onde fazer ?
Nas sedes das Embaixadas ou das Repartições Consulares com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil. A Certidão de Quitação Eleitoral só será emitida após o deferimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, pelo juízo competente.

1.4. Quando fazer?
A qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso haja necessidade de algum tipo de serviço eleitoral durante o fechamento do cadastro, por exemplo, para fins de renovação do Passaporte e regularização do CPF, o eleitor poderá obter na Repartição Diplomática ou em qualquer Cartório Eleitoral uma Certidão de Cadastro Fechado.

1.5. Como ocorre o processamento do requerimento?
O Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, devidamente assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado para análise, via Ministério das Relações Exteriores, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília e vinculado ao TRE-DF. Se deferida a inscrição, o RAE será processado e o título eleitoral será enviado à Repartição Diplomática da jurisdição do requerente.

2. Transferência de domicilio eleitoral para o exterior

2.1. Quem pode fazer ?
Todo cidadão brasileiro, já inscrito como eleitor no Brasil, que resida no exterior em país onde haja representação diplomática brasileira ou esteja vinculado a uma jurisdição consular brasileira, objetivando votar nas eleições presidenciais que ocorrem a cada 4 anos (2014, 2018 etc.).

2.2. Quais os requisitos e documentos?
Transcurso de, no mínimo, 1 ano da última operação eleitoral (inscrição e transferência, exceto nas hipóteses de transferência ex-officio);

Residência mínima de 3 meses no novo domicílio;
Quitação das obrigações eleitorais;
Apresentação dos seguintes documentos (com cópias):
Documento oficial brasileiro de identificação original ou cópia autenticada ou instrumento público no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade.
Comprovante de residência em nome do requerente ou declaração de residência;

Título eleitoral anterior ou certidão de quitação eleitoral.
Comparecimento pessoal do requerente, no ato da transferência, para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (a transferência não pode ser feita por procuração).

Nota 2
A exigência de transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência, e bem assim, o prazo de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, não se aplicam às transferências de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 4737/65, art. 55, §2º, com redação dada pela Lei 4961/66), desde que devidamente comprovado pelo interessado.

2.3. Onde fazer ?
Nas sedes das Embaixadas ou das Repartições Consulares com jurisdição sobre a nova residência ou no Cartório da Zona Eleitoral do Exterior localizado em Brasília-DF-Brasil.

2.4. Quando fazer?
A qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso haja necessidade de algum tipo de serviço eleitoral durante o fechamento do cadastro, por exemplo, para fins de renovação do Passaporte e regularização do CPF, o eleitor poderá obter na Repartição Diplomática ou em qualquer Cartório Eleitoral uma Certidão de Cadastro Fechado.

2.5. Como ocorre o processamento do requerimento ?
O Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, devidamente assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado para análise, via Ministério das Relações Exteriores, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília e vinculado ao TRE-DF. Se deferida a transferência, o RAE será processado e o título eleitoral será enviado à Repartição Diplomática da jurisdição do requerente.

3. Transferência de domicílio eleitoral no exterior
3.1. Quem pode fazer?
Todo cidadão brasileiro já inscrito como eleitor no Cartório da Zona Eleitoral do Exterior (ZE/ZZ), que tenha alterado seu domicílio para país onde haja representação diplomática brasileira ou que esteja vinculado a uma jurisdição consular diversa, continuando a votar nas eleições presidenciais que ocorrem a cada 4 anos (2014, 2018 etc.).

3.2. Quais os requisitos e documentos? 

Transcurso de, no mínimo, 1 ano da última operação eleitoral (inscrição e transferência, exceto nas hipóteses de transferência ex-officio);
Residência mínima de 3 meses no novo domicílio;
Quitação das obrigações eleitorais;
Apresentação dos seguintes documentos (com cópias):
Documento oficial brasileiro de identificação original ou cópia autenticada ou instrumento público no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade.
Comprovante da nova residência em nome do requerente ou declaração de residência;

Título eleitoral anterior ou certidão de quitação eleitoral.
Comparecimento pessoal do requerente, no ato da transferência, para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (a transferência não pode ser feita por procuração).

3.3. Onde fazer ?
Nas sedes das Embaixadas ou das Repartições Consulares com jurisdição sobre a nova residência ou no Cartório da Zona Eleitoral do Exterior localizado em Brasília-DF-Brasil.

3.4. Quando fazer?
A qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso haja necessidade de algum tipo de serviço eleitoral durante o fechamento do cadastro, por exemplo, para fins de renovação do passaporte e regularização do CPF, o eleitor poderá obter na Repartição Diplomática ou em qualquer Cartório Eleitoral uma Certidão de Cadastro Fechado.

3.5. Como ocorre o processamento do requerimento?

O Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, devidamente assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado para análise, via Ministério das Relações Exteriores, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília e vinculado ao TRE-DF. Se deferida a transferência, o RAE será processado e o título eleitoral será enviado à Repartição Diplomática da jurisdição do requerente.

4. Segunda via do título eleitoral para os eleitores inscritos no exterior

4.1. Quem pode solicitar?

O eleitor já inscrito no Cartório da Zona Eleitoral do Exterior (ZE/ZZ), que resida no estrangeiro, em país onde haja representação diplomática brasileira ou esteja vinculado a uma jurisdição consular brasileira, que teve o seu título eleitoral extraviado.

O cidadão, ainda que não esteja em posse do título de eleitor, poderá obter a Certidão de Quitação Eleitoral, emitida e validada pela Internet, desde que esteja em situação regular e sem pendências quanto ao voto ou justificativa pela ausência às urnas.

4.2. Quais os requisitos  e documentos ?

Quitação das obrigações eleitorais;
Apresentação do seguinte documento (com cópia):
Documento oficial brasileiro de identificação original ou cópia autenticada ou instrumento público no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

Título eleitoral anterior ou certidão de quitação eleitoral.
Comparecimento pessoal do requerente, no ato da solicitação da 2ª via, para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (a 2ª via não pode ser feita por procuração).

4.3. Onde fazer?

Nas sedes das Embaixadas ou das Repartições Consulares com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil.

4.4. Quando fazer ?

A qualquer tempo, exceto nos 10 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

4.5. Como ocorre o processamento do requerimento?

O Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE devidamente assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado para análise, via Ministério das Relações Exteriores, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília e vinculado ao TRE-DF. Se deferida a 2ª Via, o RAE será processado e o título eleitoral será enviado à Repartição Diplomática da jurisdição do requerente.

5. Revisão de dados cadastrais do eleitor inscrito no exterior

5.1. Quem deve fazer?

Todo o eleitor inscrito no Cartório da Zona Eleitoral do Exterior (ZE/ZZ) que teve mudança e/ou retificação de dados tais como: nome, sobrenome, data de nascimento, endereço residencial dentro do mesmo país ou jurisdição consular, estado civil, filiação etc.

5.2. Quais as condições?

Quitação das obrigações eleitorais;
Apresentação dos seguintes documentos (com cópias):
Documento oficial brasileiro de identificação original ou cópia autenticada ou instrumento público no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade.
Comprovante da nova residência em nome do requerente ou declaração de residência
Comparecimento pessoal do requerente, no ato da solicitação da revisão para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (a revisão não pode ser feita por procuração).

5.3. Onde fazer?

Exclusivamente nas sedes das Embaixadas ou das Repartições Consulares com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou no Cartório da Zona Eleitoral do Exterior (ZE/ZZ), este localizado em Brasília/DF.

Excepcionalmente, na hipótese da inscrição eleitoral estar em situação cadastral CANCELADA, a revisão poderá ser realizada, também, em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil. Nesse caso, a Certidão de Quitação Eleitoral, com os novos dados, só será emitida após o deferimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE pelo juízo competente.

5.4. Quando fazer?

A qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso haja necessidade de algum tipo de serviço eleitoral durante o fechamento do cadastro, por exemplo, para fins de renovação do Passaporte e regularização do CPF, o eleitor poderá obter na Repartição Diplomática ou em qualquer Cartório Eleitoral uma Certidão de Cadastro Fechado.

5.5. Como ocorre o processamento do requerimento?

O Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE devidamente assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado para análise, via Ministério das Relações Exteriores, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília e vinculado ao TRE-DF. Se deferida a revisão, o RAE será processado e o título eleitoral será enviado à Repartição Diplomática da jurisdição do requerente.

6. Justificativa eleitoral

6.1. O que é Justificativa Eleitoral?

Justificativa Eleitoral é o instrumento que possibilita ao eleitor justificar sua ausência às urnas perante o juiz da zona eleitoral em que está inscrito, no prazo de até 60 dias após a realização de cada turno da eleição, e, ainda, no caso de eleitor inscrito no Brasil em trânsito no exterior no dia do pleito, nos 30 dias contados de seu retorno ao Brasil, para ambos os turnos. 

O requerimento de justificativa eleitoral pós-eleição pode ser encaminhado ao juiz eleitoral pessoalmente, via correio ou, ainda, no caso de eleitor do DF, RS, SC e exterior, via internet, sempre acompanhado dos documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento à seção eleitoral no dia do pleito.

Os pedidos de justificativa eleitoral não podem ser enviados em data anterior ao dia do turno da eleição à qual se referem, sob pena de serem indeferidos. Para cada turno do pleito deverá ser apresentado um pedido de justificativa específico, devidamente preenchido, assinado e com a prova do alegado.

O formulário de justificativa não preenchido e os documentos de justificação com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem a identificação do eleitor no cadastro eleitoral, poderão ter seu processamento rejeitado pelo sistema, o que implicará em débito para com a Justiça Eleitoral.

Diante da ausência do voto e da não apresentação de justificativa incorrerá o eleitor em multa imposta pelo juiz eleitoral, cobrada na forma da lei. Será cancelada automaticamente a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa.

6.2. Eleitores com domicílio eleitoral no Brasil que se encontram no exterior

O eleitor inscrito no Brasil em trânsito no exterior no dia do pleito deverá formalizar seu pedido de justificativa eleitoral no prazo de 60 dias após a realização de cada turno da eleição ou, ainda, nos 30 dias contados de seu retorno ao Brasil, para ambos os turnos.

Para justificar sua ausência, o eleitor deverá encaminhar seu requerimento de justificativa (juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado) diretamente ao Cartório Eleitoral do município de sua inscrição via correio, guardando o comprovante de expedição da correspondência, ou, ainda, no caso de eleitor do DF, RS, SC e Exterior, via internet – Sistema JUSTIFICA (saiba mais).

Justificativa por escrito: O pedido de justificativa será formalizado em modelo próprio fornecido pela Justiça Eleitoral (disponível em www.tse.jus.br) ou, na falta do impresso, digitado ou manuscrito, devendo ser dirigido diretamente ao juiz eleitoral da zona de inscrição do requerente, vedado o envio por correio eletrônico (e-mail).

Os endereços dos Cartórios Eleitorais podem ser obtidos no sítio do TSE (www.tse.jus.br) ou no sítio do TRE do seu estado. Exemplo: www.tre-xx.jus.br, onde o símbolo xx representa a sigla do estado ou do Distrito Federal.

O eleitor inscrito nas zonas eleitorais do Distrito Federal que queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil tem, ainda, a opção de entregar seu requerimento de justificativa (juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado) às missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras localizadas no país em que estiver, para fins de encaminhamento ao respectivo Cartório Eleitoral do Distrito Federal. Vale frisar que essa opção vale apenas para o eleitor inscrito no Brasil com domicílio eleitoral no Distrito Federal ou para eleitores inscritos no exterior, conforme orientação do tópico seguinte.

6.3. Requerimento de Justificativa de ausência às urnas para eleitores inscritos no exterior - 1ªZE/ZZ

As urnas eletrônicas instaladas nas seções eleitorais do exterior, aptas ao recebimento dos votos para Presidente da República, não recebem justificativas eleitorais no dia da eleição.

Assim, o eleitor inscrito no exterior que não comparecer para votar na data do pleito, deverá encaminhar, no prazo de 60 dias após a realização de cada turno da eleição, requerimento de justificativa eleitoral pós-eleição ao Juiz Eleitoral do Cartório do Exterior, pela internet – Sistema JUSTIFICA (saiba mais), pessoalmente ou pelos Correios, anexando ao requerimento cópia do documento válido de identificação brasileiro e o(s) documento(s) que comprove(m) a impossibilidade de comparecimento seção eleitoral no dia do pleito. O eleitor terá que apresentar um requerimento para cada turno da eleição, no caso de haver dois turnos.

Justificativa por escrito: O pedido de justificativa será formalizado em modelo próprio fornecido pela Justiça Eleitoral (disponível em www.tse.jus.br) ou, na falta do impresso, digitado ou manuscrito, devendo ser dirigido diretamente ao juiz eleitoral da zona de inscrição do requerente, vedado o envio por correio eletrônico (e-mail).

O endereço do Cartório Eleitoral do Exterior, para o envio da justificativa via Correios, é: SHIS Qi 13, Lote i, Lago Sul, Brasília-DF, Brasil. O eleitor deverá guardar o comprovante de expedição da correspondência.

O eleitor inscrito no exterior tem, ainda, a opção de, respeitado o prazo de 60 dias após cada turno, entregar seu requerimento de justificativa (juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado) às missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras localizadas no país em que estiver, para fins de encaminhamento ao Cartório Eleitoral do Exterior.

7. Quitação eleitoral

7.1. O  que é quitação eleitoral?

A quitação eleitoral compreende a plenitude do gozo dos direitos políticos, além de conferir ao eleitor a condição de estar em dia com todas as suas obrigações eleitorais.

Somente com a Quitação Eleitoral estará o eleitor apto a exercer todos os atos da vida civil que a exigem, tais como: emissão e renovação de passaporte, recebimento de vencimentos advindos de órgãos públicos e requerimento de qualquer documento perante repartições diplomáticas (arts. 7º e 231, CE).

7.2. O que impede a quitação eleitoral?

A obrigação do eleitor compreende o exercício do voto. Os eleitores inscritos no Exterior somente devem votar nas Eleições Presidenciais.

Os eleitores inscritos no Brasil também devem votar nas Eleições Municipais, com exceção daqueles inscritos no Distrito Federal, que devem votar nas Eleições Gerais.

Se o eleitor não comparecer ao local indicado para votar, deverá justificar sua ausência perante o Juízo Eleitoral a que estiver vinculado, dentro do prazo estabelecido em lei . Passado o prazo sem apresentação de justificativa, o eleitor perde a quitação eleitoral, o que implica em multa a ser arbitrada pelo Juiz Eleitoral.

7.3.Como provar a quitação eleitoral ?

A quitação eleitoral pode ser provada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, referentes a cada pleito:

comprovante de votação de eleições ocorridas posteriormente ao alistamento eleitoral ou comprovante de justificativa de ausência de voto ou comprovante de pagamento de multa.
Certidão de Quitação Eleitoral, que substitui todos os documentos citados acima, e poderá ser emitida através do endereço eletrônico Certidão de Quitação Eleitoral ou fornecida pelos Cartórios Eleitorais.
Para a obtenção de certidão pela internet, é de suma importância que os dados do eleitor, fornecidos pelo requerente, sejam idênticos aos constantes do cadastro eleitoral. A divergência de apenas uma letra inviabiliza a emissão do documento.

7.4. Cancelamento da inscrição eleitoral

Se o eleitor deixar de votar nas eleições a que estiver obrigado, não justificar e não pagar a multa correspondente por três pleitos consecutivos (entenda-se por pleito cada turno de uma eleição), a sua inscrição eleitoral será cancelada automaticamente pelo sistema, nos termos do art. 7º, §3º, do Código Eleitoral Brasileiro.

No entanto, deixando o eleitor de votar, justificar ou pagar multa referente a um único pleito, tal fato já enseja a não quitação eleitoral. Dessa forma, ainda que a inscrição eleitoral esteja regular, não poderá o eleitor obter a Certidão de Quitação Eleitoral.

7.5. Como restabelecer a quitação eleitoral?

7.5.1. Inscrição Regular com impossibilidade de emissão da Certidão de Quitação Eleitoral

Se, embora com inscrição regular, a Certidão de Quitação Eleitoral não for emitida, significa que o eleitor possui alguma pendência eleitoral por não ter votado, justificado ou pago a multa correspondente em um ou dois pleitos. Após três pleitos, a inscrição será cancelada. Outra hipótese é a divergência entre os dados informados pelo eleitor e os dados constantes do cadastro eleitoral.

Estará novamente quite com a Justiça Eleitoral o eleitor que regularizar suas pendências referentes a multas eleitorais. Entretanto, no Exterior há impossibilidade de pagamento de multa, tendo em vista a inviabilidade técnica de recolhimento de valores pela Justiça Eleitoral.

Como deve proceder o Eleitor que se encontra no Exterior?
Inscrito no Exterior:
Preencher o pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais e encaminhar ao Juiz Eleitoral do Exterior, pelos correios, para o endereço 1ª ZE/ZZ  SHIS Qi 13 lote i - Lago Sul, Brasília- DF, Brazil, ou entregar na repartição diplomática mais próxima.
Após, recebido no Cartório Eleitoral do Exterior, o Pedido será submetido ao Juiz Eleitoral.
Se deferido, o eleitor estará novamente quite com a Justiça Eleitoral.
Inscrito no Distrito Federal:
Preencher o pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais e encaminhar ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral do Distrito Federal, pelos correios (endereços dos cartórios).
Após, recebido no Cartório Eleitoral, o pedido será submetido ao Juiz Eleitoral.
Se deferido, o eleitor estará novamente quite com a Justiça Eleitoral.
Inscrito no Brasil (exceto Distrito Federal):
Entrar em contato com o Cartório Eleitoral de sua Zona de origem para verificar os procedimentos a serem adotados.

Como deve proceder o Eleitor que se encontra no Brasil?
Poderá comparecer a qualquer Cartório Eleitoral no Brasil e solicitar a guia para recolhimento nas agências bancárias, devendo restituí-la ao Cartório após o efetivo pagamento.

7.5.2. Inscrição cancelada (ausências de voto, justificativa e pagamento da multa a três pleitos consecutivos):

Estará novamente quite com a Justiça Eleitoral o eleitor que regularizar suas pendências referentes a multas eleitorais. Entretanto, no Exterior há impossibilidade de pagamento de multa, tendo em vista a inviabilidade técnica de recolhimento de valores pela Justiça Eleitoral. 

Como deve proceder o Eleitor que se encontra no Exterior?
O Eleitor inscrito no exterior ou no Brasil deve:

Encaminhar o Requerimento de Alistamento Eleitoral (disponibilizado nas repartições diplomáticas) devidamente preenchido e assinado juntamente com o pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais ao Juiz Eleitoral do Exterior.
Após, recebidos no Cartório Eleitoral do Exterior, o pedido e o Requerimento serão submetidos ao Juiz Eleitoral.
Se deferidos, o eleitor estará novamente quite com a Justiça Eleitoral.
Como deve proceder o Eleitor que se encontra no Brasil?
Para manter a inscrição eleitoral na mesma Zona: comparecer a qualquer Cartório Eleitoral do Brasil, proceder ao pagamento das multas devidas e realizar Revisão para restabelecimento de inscrição eleitoral.

Para mudança de domicílio eleitoral:

Do Brasil para o exterior: comparecer ao Cartório Eleitoral do Exterior em Brasília, proceder ao pagamento das multas devidas e realizar Transferência.
Do exterior para o Brasil: comparecer ao Cartório Eleitoral da nova residência, proceder ao pagamento das multas devidas e realizar novo alistamento eleitoral.

8. Voto em trânsito:

Os eleitores inscritos no exterior, em situação cadastral regular, que estiverem no Brasil por ocasião do primeiro e/ou do segundo turnos das eleições poderão se credenciar para votar para Presidente e Vice-Presidente da República em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. É o chamado Voto em Trânsito.

Para votar em trânsito, o eleitor do exterior, munido de documento válido brasileiro com foto, deverá habilitar-se em qualquer cartório eleitoral do Brasil, no período de 15 de julho a 21 de agosto de 2014, com a indicação da cidade brasileira em que pretende votar. Dentro desse prazo, o eleitor poderá, pessoalmente, alterar ou cancelar a habilitação para votar em trânsito.

O eleitor cadastrado para votar em trânsito ficará desabilitado para votar na sua seção de origem (exterior) e habilitado na seção instalada para este fim no Brasil.

O eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer Mesa Receptora de Justificativas, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, à exceção do município por ele indicado no requerimento de habilitação.

Não serão instaladas Mesas Receptoras de Voto em Trânsito no exterior.

Não será instalada seção de voto em trânsito com menos de 50 eleitores. Caso a quantidade mínima de eleitores não seja atingida, os eleitores já habilitados serão informados da impossibilidade de votar em trânsito no município indicado. Nessa hipótese, será cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito, podendo eles justificar a ausência ou votar na seção de origem.


 

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - DF +