Cadastro de Mesário Voluntário

Mesário Voluntário:

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal convida o eleitor a participar de forma ativa das Eleições.

Os Mesários são colaboradores essenciais no processo eleitoral. Se você tem mais de 18 anos, tome a iniciativa: inscreva-se como Mesário Voluntário. A democracia agradece!

 

Benefícios:

Lei no. 9.504/1997

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Lei no. 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos Mesários e componentes das Juntas Apuradoras.

§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção, a prova de haver prestado tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.

§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

Gestor Responsável: Seção de Análise de Sistemas +