Na tarde de ontem (21), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) aprovou a Resolução n 7816/2018, que regulamenta a realização de audiência de custódia, no prazo de 24 horas, para os crimes eleitorais. O documento dispõe sobre os procedimentos relativos às audiências. Entenda mais:

O que é audiência de custódia?

Consiste na oitiva do preso em flagrante, por crime eleitoral, no prazo de 24 horas, por juiz eleitoral, com a finalidade de controlar a legalidade e a necessidade da prisão, assim como resguardar a integridade física e psíquica do detido.

Providências da autoridade policial

A autoridade policial providenciará a apresentação do preso em flagrante, junto à sua folha de antecedentes penais, em até 24 horas após a prisão, para o juiz eleitoral competente que presidirá a audiência de custódia.

O que acontece em caso de apresentação justificada do preso?

Neste caso, o juiz deve adotar uma das providências previstas no art. 310 do CPP, quais sejam:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Ver tópico (4968 documentos)

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Ver tópico (26120 documentos)

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Ver tópico (67605 documentos)

Do direito de defesa

O artigo 5˚ da referida Resolução estabelece que a audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público Eleitoral (MPE), de Defensor Público da União ou advogado nomeado para o ato, caso o detido não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

Se o preso em flagrante delito constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, o Delegado de Polícia deverá notificá-lo para que compareça à audiência de custódia. Para isso, deve utilizar os meios mais comuns, como correio eletrônico, telefone ou mensagem de texto.

A norma reforça, ainda que, antes da audiência de custódia, a pessoa presa poderá ter contato prévio, reservado e por tempo razoável, com seu advogado ou com o defensor público.

Após a devida qualificação e a informação, pelo juiz eleitoral, acerca do direito de permanecer em silêncio, a pessoa presa será ouvida sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão. Depois d a oitiva do preso em flagrante delito, o juiz eleitoral permitirá ao Ministério Público e à defesa técnica (nesta ordem) que formulem perguntas compatíveis com a natureza do ato, permitindo-lhes, em seguida, requerer:

I - o relaxamento da prisão em flagrante;

II - a concessão da liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

III - a decretação de prisão preventiva;

IV - a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.

Não será admitida a formulação de perguntas que antecipem a instrução própria de eventual processo de conhecimento.

Consequências

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que permanecer presa.

Caso a prisão em flagrante seja convertida em preventiva, a decisão deverá ser proferida com força de mandado de prisão e devidamente registrada nos bancos de dados pertinentes.

Quando a infração eleitoral for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e providenciará o encaminhamento ao juiz eleitoral competente.