Evite o cancelamento de seu título

A regularização daqueles que não votaram nos três últimos pleitos deve ser feita nos cartórios eleitorais. Confira as principais datas e os impedimentos decorrentes da não-regularização.

Título eleitoral com identificação biométrica

A partir de dia 20 de Fevereiro, a Justiça Eleitoral disponibilizará listas com nomes e números dos títulos dos eleitores que não votaram nos três últimos pleitos. Aqueles que forem identificados nesta condição deverão regularizá-la junto aos cartórios eleitorais de 7 de março a 6 de maio. Caso contrário, poderão ter o título de eleitor cancelado. O Tribunal ressalta que cada turno é contabilizado como uma eleição, assim como pleitos suplementares já realizados. 

Legislação Aplicável

Os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais, bem como para a regularização da situaçãodos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições foram estabelecidos na ResoluçãoTSE 23.594/2018.

Cronograma

20 de fevereiro – Prazo para os cartórios eleitorais afixarem os editais contendo as listagens dos eleitores faltosos aos três últimos pleitos;

7 de março a 6 de maio – Apenas os que estiverem nesta situação (eleitores faltosos nos três últimos pleitos) deverão comparecer aos cartórios para regularizar sua condição;

17 a 20 de maio – A Justiça Eleitoral efetuará o cancelamento das inscrições daqueles que não regularizaram sua situação, período em que não serão feitas atualizações no cadastro eleitoral;

21 de maio - As atualizações do cadastro serão retomadas;

 24 de maio - A partir dessa data, as relações contendo os nomes dos eleitores e os números dos respectivos títulos cancelados por ausência aos três últimos pleitos serão disponibilizadas pela Justiça Eleitoral. 

Impedimentos aos que não regularizarem a situação

 Enquanto não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor estará impedido de:

  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução-TSE nº 21.823/2004;
  • Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

 

*Com informações do TSE

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