Legislação Ambiental

Reunião das Normas e Documentos mais importantes relacionados à gestão ambiental na Administração Pública.

1. Lei nº 12.305, de 02/08/10. A lei instituiu a "Política Nacional de Resíduos Sólidos" em todo o país.

2. Lei nº 9.605, de 12/02/1998. Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.

3. Lei nº 9.433, de 08/01/1997. Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

4. Lei nº 6.938, de 17/01/1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Define que o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais que causar, independentemente de culpa.

 

Gestor Responsável: Gabinete da Presidência +