Acesso à Informação

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) disponibiliza aos interessados o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria-Geral, destinado a assegurar o direito fundamental de acesso às informações de natureza pública, conforme estabelece a Lei 12.527/11. O objetivo do Tribunal é manter a sociedade informada, além de fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência e do controle social na Administração Pública.

Além disso, todas as unidades administrativas e judiciais do Tribunal deverão divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, principalmente por meio virtual.

Excetuam-se de divulgação, com a devida restrição de acesso, a informação sigilosa e a de natureza pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade nos termos da Lei 12.527/11.

Portanto, aquele que desejar utilizar o SIC deve recorrer aos meios de contato disponibilizados pela Ouvidoria, inclusive preenchendo por completo o formulário Fale Conosco com os dados necessários que permitam a análise do caso e o envio da resposta.

De acordo com a Portaria GP nº. 232 (formato PDF), publicada em 14/09/12, a  qual regulamenta o disposto na Lei 12.527/11 no âmbito do TRE-DF, os requerimentos de acesso à informação serão apreciados, inicialmente, pelo Desemb. Ouvidor Eleitoral do Distrito Federal.

Por conseguinte, cabe à Ouvidoria o recebimento e registro da ocorrência em meio próprio, a comunicação do código identificador ao interessado para acompanhamento, a remessa do requerimento para a área interna responsável, visando análise e pronunciamento, além de, por último, apresentar ao cidadão as informações relativas ao caso no prazo de até 20 (vinte) dias, passível de prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa. Importante ressaltar que as demandas mais simples dirigidas à Ouvidoria, por qualquer meio e que não exigem a participação de outras áreas, serão respondidas em até 5 dias úteis. Os prazos terão início a partir do recebimento da ocorrência na Ouvidoria.

Entretanto, se o requerimento for indeferido pelo Desemb. Ouvidor Eleitoral, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência, protocolizando o instrumento impresso na Seção de Protocolo do tribunal e direcionado ao Desemb. Presidente do TRE-DF, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Ao final, resta divulgar que a Portaria GP nº 33/2016 (formato PDF) designou a Comissão de Aplicação da Lei de Acesso à Informação neste Regional, que monitora o cumprimento da Lei 12.527/11, cujo Presidente é o Senhor Edvaldo Santos Guimarães Júnior, Chefe de Gabinete da Presidência deste Tribunal, conforme designado pela Portaria GP nº 97/2016 (formato PDF).

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - DF +