Disponibilização para sistemas externos

A Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza nos três poderes a possibilidade de que os órgãos e entidades públicas possibilitem o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, ressalvadas as exceções previstas.

O objetivo do fornecimento destas informações em formatos abertos é que o cidadão possa realizar cruzamentos e compartilhamentos destas, promovendo a prática de transparência no setor público.

Alinhado à LAI, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a Resolução n. 215/2015 que em seu Art. 6o, § 4o, III, preconiza o Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Tal providência possibilitou a disponibilização de informações para sistemas externos a esta Corte, se fazendo necessário apenas o envio por parte do solicitante de e-mail para stic@tre-df.jus.br, indicando identificação básica do solicitante (nome, telefone para contato e e-mail para contato), bem como da definição de quais dados desejaria receber (Clique aqui para considerações sobre orientações da Lei de Acesso a informação) .

A tecnologia de fornecimento das informações neste caso tem sido os chamados Web Services, por permitirem a interação entre aplicações diferentes, integrando até mesmo plataformas computacionais diferentes.

As solicitações recebidas serão encaminhadas as áreas de negócio deste regional, para exame e análise.