O Tribunal Regional Eleitoral passou a disponibilizar, em seu portal, um link de acesso direto ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O material está disponível na aba “Jurisprudência”, localizada na parte superior do site.

O protocolo também pode ser acessado clicando aqui.

Lançado em novembro de 2024, o documento é de adoção obrigatória em todo o Poder Judiciário e reúne diretrizes para que magistradas e magistrados incorporem o olhar racial em suas decisões. O objetivo é assegurar que as questões relacionadas à cor da pele e à discriminação sejam reconhecidas e consideradas durante a análise dos processos.

O protocolo reforça ainda a importância de que as sentenças e votos levem em conta as especificidades de grupos historicamente marginalizados, promovendo uma justiça mais equitativa e sensível às desigualdades raciais.

As orientações contemplam diversas áreas do Direito, como:

• Família, tratando de temas como adoção, guarda e pensão alimentícia;

• Infância e Juventude, com atenção aos efeitos da discriminação sobre crianças e adolescentes;

• Criminal, ao propor medidas contra o racismo na persecução penal;

• Eleitoral, com diretrizes voltadas à igualdade racial na representatividade política;

• e Trabalhista, abordando o enfrentamento do racismo no ambiente de trabalho, a discriminação, o trabalho escravo e as particularidades do serviço doméstico.