PORTARIA CONJUNTA N. 264, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer o juízo competente para as demandas decorrentes da eventual prática de crime eleitoral no Distrito Federal, durante as Eleições Municipais de 2008, RESOLVEM:

Art. 1º. Designar a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, titular da Zona Eleitoral do Exterior, para responder em primeiro grau de jurisdição pelas demandas de natureza criminal eleitoral que venham a ocorrer no Distrito Federal, por ocasião das Eleições Municipais de 2008.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador ESTEVAM MAIA

Presidente

Desembargador DÁRIO VIEIRA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral