O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o contido no PA 0004710-04.2026.6.07.8100,

CONSIDERANDO o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, 

RESOLVEM: 

Art. 1º Fixar o horário de funcionamento do Tribunal nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, conforme a seguir:

a) Jogos às 14h - expediente de 7h às 12h;

b) Jogos às 16h - expediente de 7h às 14h;

c) Jogos às 17h - expediente de 8h às 15h;

d) Jogos às 19h: expediente das 10h às 17h.

Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, ou por conveniência da Administração, os horários previstos neste artigo poderão ser revistos. 

Art. 2º Os prazos processuais, judiciais e administrativos, que se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos da legislação processual vigente, exceto aqueles previstos na Resolução TSE nº 23.760/2026 , relativos aos feitos eleitorais, os quais são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990. 

Art. 3º O atendimento ao público externo será iniciado às 8h e será encerrado nos horários fixados no art. 1º desta Portaria Conjunta. 

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador ANGELO PASSARELI

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 

Desembargador JOÃO EGMONT

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal