PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 161, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.

TORNADA SEM EFEITO PELA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 119/97

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta de Medida Provisória nº 1160, de 26.10.95, publicada no D.O. de 27 subsequente, resolve:

I - Conceder como vantagem pessoal, a importância equivante a fração de um quinto, do cargo em comissão ou função comissionada aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, abaixo relacionados, que completaram um ano de exercício em função de confiança no período de 19.01.95 a 27.10.95.

II - Atualizar o 1º quinto dos servidores VALDIR EMERICK, concedido em 30/03/83, para FC-04, a partir de 30/03/95 e o 1º quinto de VALDIR FERREIRA DE MOURA, concedido em 12/01/90, para FC-04, a partir de 30/08/95;

III - Transformar em décimos, a partir de 1/11/95, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, dos servidores relacionados a seguir:

IV - Tornar sem efeito, a partir de 27.10.95, as Portarias-GP nºs 102 de 05/07/95, 108 de 20/07/95, 119 de 31/08/95, 120 de 31/08/95, 121 de 31/08/95, 136 de 29/07/95, 137 de 29/09/95, 139 de 10/10/95 e 152 de 31/10/95, que transformou, substituiu e concedeu décimos aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal nos termos da Medida Provisória 968/95 e edições posteriores.

Desembargador NATANAEL CAETANO FERNANDES

Presidente