PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da MADM nº 146-Classe XXX, e o disposto na Resolução TRE/DF nº 5.846, publicada no DJ de 03 de outubro de 2005, resolve:

Alterar a aposentadoria concedida à servidora ISA RORIZ PONTES, Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, por meio do Ato nº 02, de 04 de maio de 1984, publicado no Diário de Justiça de 10.05.1984, para incluir o § 2º, do artigo 62, da Lei nº 8.112/1990, e § 3º, do art. 3º, da Lei nº 8.911/94, incorporando aos proventos 3/5 de CJ-02.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente