PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 113, DE 16 DE MAIO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII, do artigo 17 do Regimento Interno, e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 11 a 14 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para praticar pagamentos de despesas desta Unidade Orçamentária, observando-se as normas legais e até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria-GP nº 49, de 30 de março de 2007.

Desembargador ESTEVAM MAIA

Presidente em exercício