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Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo n. 23375/2006, resolve:

Conceder à servidora Maria Eunice Teixeira Barral Vidal, conforme dispõe o art. 3° da MP n. 1.815/99, 13 (treze) anuênios pelo tempo de serviço prestado ao Ministério da Educação e Cultura - MEC no período de 22/05/1984 a 21/04/1987 e pelo exercício neste Tribunal no período de 04/07/1988 a 08/03/1999, com efeitos financeiros retroativos, observada a recomposição inflacionária e a prescrição qüinqüenal (Dec. 20.910/32), devendo o cálculo subtrair o montante correspondente a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço, que atualmente a servidora percebe.

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 30, Seção 2, de 14.2.2008, p. 47.