PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo nº 14.501/2009, resolve:

Art. 1.º - Designar os servidores Jorge de Morais Borges, representante da Seção de Transportes, Galileu Marara, da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, João Raimundo Marques Torres, da Seção de Bens Patrimoniais, e Enio Gonçalves de Almeida da Seção de Segurança para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão para Avaliação dos Veículos Destinados a Doação no âmbito deste Tribunal.

Art. 2.º - A Comissão para Avaliação dos Veículos Destinados a Doação deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a situação dos bens, à luz do que prescreve a legislação sobre o tema, especialmente o Decreto n.º 99.658/90.

Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Dácio Vieira
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal