PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 89, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 17, inciso VII, alíena "a", do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n. 26.365/2008, resolve:

Conceder, a partir de 13 de dezembro de 2008, pensão vitalícia a Senhora EMÍLIA LIMA SANTOS, esposa do ex-servidor deste Tribunal EULÁLIO MOREIRA FERREIRA SANTOS, com fundamento nos artigos 185, inciso II, alínea "a"; 215; 216, § 1º; 217 inciso I, alínea "a", 218 e 219 da Lei n. 8.112/1990, calculado o benefício na forma estabelecida pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com a Medida Provisória n. 167/2004 e artigo 2º, inciso I, da Lei n. 10.887/2004, observado o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela citada Emenda Constitucional.

Des. DACIO VIEIRA