PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 162, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 17, inciso VII, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n. 310/2010, resolve:

Conceder, a contar da data de sua publicação, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA CLEIDE DE ARAÚJO SOUZA DA ROCHA, matrícula n. 0052, Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativo, Classe "C", Padrão 15, Nível Médio do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujo cálculo dos proventos deverá observar o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n. 9.527/1997, artigo 3º da Lei 8.911/94 e art. 15 da Lei n. 9.527/97, e nos arts. 1º e 3º da Lei n. 10.698/2003.

Des. JOÃO MARIOSI
Em exercício