PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 229, DE 8 DE JULHO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 17, inciso VII, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n. 10.751/2010, RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia a ILDETE PEREIRA DE OLIVEIRA, viúva do ex-servidor deste Tribunal PEDRO PAULINO DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 185, inciso II, alínea “a”; 215; 216, parágrafo 1º; 217, inciso I, alínea “a”, 218 e 219 da Lei n. 8.112/1990, calculado o benefício na forma estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e artigo 2º, inciso I, da Lei n. 10.887/2004, observado o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela citada Emenda Constitucional, com efeitos a contar de 1º de maio de 2010.

Desembargador JOÃO MARIOSI

Presidente