PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 264, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Procedimento Administrativo n° 25.060/2007, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência, exclusivamente ao Secretário de Tecnologia da Informação, para atuar perante a ICP Brasil como requerente dos certificados digitais do tipo A1 a serem utilizados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Mariosi

Presidente