Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 264, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Procedimento Administrativo n° 25.060/2007, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência, exclusivamente ao Secretário de Tecnologia da Informação, para atuar perante a ICP Brasil como requerente dos certificados digitais do tipo A1 a serem utilizados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Mariosi

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 164, Seção 2, de 26.8.2010, p. 71 e republicada no DOU, n. 165, Seção 2, de 27.8.2010, p. 56.