PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416, de 15.12.2006, o comando da Portaria Conjunta STF nº 1, de 7.3.2007, o teor da Resolução TSE 22.576, de 28.8.2007, bem como o disposto no PA 28.901/2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 11 da Portaria GP 150, de 6 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Mariosi
Presidente