PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 253, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 17, inciso VIII, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n. 32.633/2012, resolve:

Conceder pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento) a Senhora MARIA DO CARMO FAULA SOARES, viúva do ex-servidor deste Tribunal OLI CRISPIM SOARES, com fundamento no artigo 216, artigo 217 inciso I, alínea "a" e artigo 218, com efeitos a contar de 31/12/1999, data do óbito do ex-servidor.

Des. MÁRIO MACHADO