PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 56 , DE 24 DE ABRIL DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 17, inciso VIII, inciso “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante na Portaria-Conjunta n. 1, de 18 de março de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista o contido no P.A. n. 34.069/2015, resolve:

Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, no âmbito da Justiça Eleitoral, a contar de 1º de janeiro de 2015, serão, respectivamente, de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único. A implantação dos novos valores observará a disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Romão C. Oliveira
Presidente