Tribunal Regional Eleitoral - DF
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 209, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do PA nº 0003945-82.2016.6.07.8100, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao período de setembro de 2015 a agosto de 2016, anexo a esta Portaria.
Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) |
|
|
LIQUIDADAS
(a)
|
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS ¹
(b)
|
|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 64.249.272,66 | 1.040.031,13 |
| Pessoal Ativo | 4 8 . 0 5 9 . 3 3 8 , 11 | 803.128,95 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 16.189.934,55 | 236.902,18 |
| Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 1 5454.445,75 | 423 . 819,38 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 3.229,47 | 423.819,38 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 15.451.216,28 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 48.794.826,91 | 616.211,75 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VA L O R | % SOBRE A RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 695.041.042.000,00 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) | 49.411.038,66 | 0,007109 |
| LIMITE MÁXIMO (VI) = (inciso I, II e III do art. 20 da LRF) | 163.772.520,73 | 0,023563 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0, 95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 155.583.894,69 | 0,022385 |
| LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) | 147.395.268,65 | 0,021207 |
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1. Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013.
KLISSIA FREIRE DA SILVA
Gestora Financeira
ARTHUR CEZAR DA SILVA JÚNIOR
Coordenador de Controle Interno
LIDIA MARIA BORGES DE MOURA
Diretora-Geral
Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do Tribunal
Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 188, Seção 1, de 29.9.2016, p. 759 e republicado no DOU, n. 189, Seção 1, de 30.9.2016, p. 196-197.
Republicada por ter saído no DOU n. 188, Seção 1, de 29.9.2016, p. 759, com incorreção no original.
Fale conosco / Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?