Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 209, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do PA nº 0003945-82.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao período de setembro de 2015 a agosto de 2016, anexo a esta Portaria.

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2015 A AGOSTO DE 2016
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS ¹
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 64.249.272,66 1.040.031,13
     Pessoal Ativo 4 8 . 0 5 9 . 3 3 8 , 11 803.128,95
     Pessoal Inativo e Pensionistas 16.189.934,55 236.902,18
   Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) -

-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 1 5454.445,75

423 . 819,38
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -

-
    Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração -

-
    Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 3.229,47

423.819,38
     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 15.451.216,28

-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 48.794.826,91

616.211,75

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O R

% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 695.041.042.000,00

-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 49.411.038,66

0,007109
LIMITE MÁXIMO (VI) = (inciso I, II e III do art. 20 da LRF) 163.772.520,73

0,023563
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0, 95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 155.583.894,69

0,022385
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 147.395.268,65

0,021207
FONTE: SIAFI, SECON/CORF/SAO/TRE-DF. Emitido em 23/set/2016 às 16h
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1. Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013.
             2. Valor da RCL referente à Portaria STN n° 559, de 19/9/2016.


KLISSIA FREIRE DA SILVA
Gestora Financeira

ARTHUR CEZAR DA SILVA JÚNIOR
Coordenador de Controle Interno

LIDIA MARIA BORGES DE MOURA
Diretora-Geral

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do Tribunal

Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 188, Seção 1, de 29.9.2016, p. 759 e republicado no DOU, n. 189, Seção 1, de 30.9.2016, p. 196-197.

Republicada por ter saído no DOU n. 188, Seção 1, de 29.9.2016, p. 759, com incorreção no original.