PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 92, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF, no uso de suas atribuições legais; do previsto no art. 3° da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005; na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; do art. 17, inciso XII do Regimento Interno deste Tribunal; e das deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0002069-58.2017.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir da publicação desta Portaria, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à servidora ELIENE COSTA E SILVA, matrícula 0021, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria da Servidora são compostos das seguintes verbas:

I - vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ;

II - Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei 8.112, de 1990, em c/c o art. 6° da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001), no importe de 11% (onze por cento);

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, correspondente a 1/5 de função de confiança FC-4 (art. 3º da Lei 8.911, de 1994, c/c o art. 62-A da Lei 8.112, 1990, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45, 2001);

IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, correspondente a 4/5 de função de confiança FC-3 (art. 3º da Lei 8.911, de 1994, c/c o art. 62-A da Lei 8.112, de 1990, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45, 2001);

V - Adicional de Qualificação, devido aos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário que concluíram curso de graduação, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 14, § 6º c/c art. 15, V, todos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei 13.317, de 20 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA