PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo nº 0012065-75.2020.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Ceder, a partir de 21/1/2021, a servidora SANDRA REGINA DA FONSECA PAULINO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de exercer a Função Comissionada, código FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Héctor Valverde Santanna, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Tornar sem efeito a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 5/2021 TRE-DF/PR/DG/GDG, de 13/1/2021, publicada no DOU de 18/1/2021.

DESEMBARGADOR HUMBERTO ADJUTO ULHÔA