PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 258, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0007847-33.2022.6.07.8100,

 RESOLVE

 Art. 1º Conceder à servidora RAQUEL SOARES BUGARIN ARAUJO, matrícula 0526, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade - Contabilidade, Classe “C”, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645/1987, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c os arts. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com as vantagens dos arts. 67 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998; 62-A da Lei nº 8.112/1990; e, 11, 14 e 15, inciso III, da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º  Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

 Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente