PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0010877-76.2022.6.07.8100,

 RESOLVE:

 Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor LUÍS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, matrícula 0048, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso II, da EC 103/2019, com proventos calculados à razão de 86% (oitenta e seis) por cento do valor da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994, nos termos do art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º  Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Desembargador Eleitoral Roberval Belinati
Presidente