PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 39, DE 7 DE MARÇO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0007489-05.2021.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Redistribuir, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082/1974, decorrente da aposentadoria da servidora Raimunda Barbosa Britto, conforme Portaria Presidência nº 163, de 03/11/2021, publicada no DOU de 05/11/2021, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor Jhonatas Lima Gomes, criado pela Lei nº 10.842/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADOR HUMBERTO ADJUTO ULHÔA