PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 49, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e, considerando o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; considerando o disposto na Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial); e considerando o contido no PA-SEI 0010835-71.2015.6.07.8100, bem como a necessidade de atualização das informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o recadastramento obrigatório de informações e documentos para adequação às exigências do eSocial dos servidores(as) efetivos(as), removidos(as), comissionados(as), cedidos(as), requisitados(as), em exercício provisório, no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º O recadastramento ocorrerá com o preenchimento e a validação, por todos os servidores(as), dos dados fornecidos pelo próprio agente público e passíveis de atualização constantes do 'Portal do Servidor' (https://www.tre-df.jus.br/o-tre/servidores), na aba 'consultas/assentamentos funcionais', que deverá ocorrer até 8 de abril de 2022.

§1º O agente público que não realizar o recadastramento obrigatório será pessoalmente responsável por eventuais sanções por descumprimento da forma ou de prazos da legislação vigente que tenham como origem os dados equivocados e/ou sua ausência.

§2º A chefia imediata deverá entrar em contato com o servidor que estiver afastado, ou em teletrabalho, para comunicar a necessidade de cumprimento desta portaria.

Art. 3º Os agentes públicos mencionados no art. 1º desta Portaria recadastrados(as) deverão manter atualizadas as informações apresentadas.

Art. 4º Deverão ser digitalizados e anexados os documentos que alterem as informações registradas no 'Portal do Servidor', os quais deverão ser encaminhados para a Seção de Registros Funcionais por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único. A guarda dos documentos originais ficará a cargo do interessado, podendo o TRE-DF solicitar sua apresentação, caso necessário.

Art. 5º A Coordenadoria de Pessoal/SGP estará à disposição para dirimir quaisquer dúvidas durante o período do recadastramento.

Art. 6º Os servidores efetivos que não estão em exercício no TRE-DF serão contatados pela Seção de Registros Funcionais - SEREF, por mensagem eletrônica, que solicitará as informações e documentos faltantes.

Art. 7º Problemas de acesso e de utilização do 'Portal do Servidor' deverão ser solucionados mediante a abertura de chamado por meio de GLPI, disponível na intranet, e dirigido à STIC ou mediante solicitação no canal deste Tribunal disponível no aplicativo 'Telegram'.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
Presidente