PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 135, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal prevista no inciso I do artigo 141 da Lei 8.112/1990 c/c o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno do TRE-DF e, tendo em vista o contido no processo SEI 0005351-94.2023.6.07.8100, resolve:

Art. 1º APLICAR ao servidor ALEXANDRE GOMES MACHADO, Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula 1747, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, por revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo e descumprir o dever funcional de ser leal às instituições a que servir, com fulcro nos arts. 116, II, e 132, IX, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 32, IV, da Lei nº 12.527/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI