PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 165, DE 21 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0004330-83.2023.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora MARIANA FRANCO DA SILVEIRA, CPF nº 691.432.771-87, matrícula 1715, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Judiciária, Classe "B", Padrão "10", criado pela Lei nº 11.202/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados à razão de 60% (sessenta) por cento do valor da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social, limitado ao teto do regime geral de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994, nos termos do art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do benefício especial previsto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

DES. ELEITORAL ROBERVAL CASEMIRO BELINATI