Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Aprovação do quadro de dotação de armamento, munição e proteção balística, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL – TRE-DF, em virtude das suas atribuições legais e regimentais e considerando: a necessidade de se criar mecanismos eficazes na defesa e na segurança pessoal dos magistrados e servidores, além do patrimônio do Tribunal; o contido nos artigos 6º, XI e 7-A, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2006, incluídos pela Lei 12.694, de 24 de julho de 2012; o previsto na Resolução Conjunta 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; a previsão contida no Art. 14, incisos XIII e XIV, da Resolução do Conselho Nacional de Segurança nº 435, de 28 de outubro de 2021, e o conteúdo da Resolução nº 7814, de 12 de setembro de 2018, deste TRE-DF.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o quadro de dotação de armamento, munição e proteção balística no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme especificado no Anexo Único.

Art. 2º - Revogar a Portaria Presidência Nº 176/2018 TRE-DF/PR/DG/GDG.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

PLANO ESTRATÉGICO DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO PCE DE USO RESTRITO (2023 - 2026)

1. MISSÃO: garantir a legitimidade do processo eleitoral.

2. VISÃO: ser modelo de excelência na gestão do processo eleitoral, fortalecendo a credibilidade da Justiça Eleitoral perante a sociedade.

3. VALORES: acessibilidade, cooperação, credibilidade, eficiência, ética, humanização, imparcialidade, inclusão, inovação, integridade, segurança jurídica, sustentabilidade e transparência.

4. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS RELACIONADOS AO PLANO DE AQUISIÇÃO: garantir a segurança de autoridades, servidores e usuários da Justiça Eleitoral.

5. ESTRATÉGIAS RELACIONADAS AO PLANO DE AQUISIÇÃO: disponibilizar os equipamentos necessários à atuação dos servidores lotados na unidade de segurança institucional do TRE-DF.

6. PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES DE PCE

6.1 EFETIVO INSTITUCIONAL

Tipo de Efetivo Quantitativo Norma Regulamentadora
Efetivo Legal 8 Art. 96, II, "c", CF/88; Lei nº 11.416/2006
Servidores com porte de arma 4 Art. 6º, XI, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 28 de fevereiro de 2014;

6.2 ARMAS DE FOGO

Tipo Funcionamento Calibre Quantidade Existente Quantidade do Planejamento Obs
Pistola Semiautomático .40 6 10 Em fase de aquisição
Fuzil Semiautomático 5.56 0 2
Espingarda Repetição 12 0 2

6.3 MUNIÇÕES

Tipo Calibre Quantidade Existente Quantidade do Planejamento Obs
Munição para operação .40 200 1.000 Há procedimento em trâmite para aquisição
Munição para treinamento .40 2000 1.000
Munição para operação 5.56 0 1.000
Munição para formação 5.56 0 1.000
Munição para treinamento 5.56 0 1.000
Munição para operação 12 0 250
Munição para formação 12 0 500
Munição para treinamento 12 0 500
Munição OC/CS para lançador, jato direto - LACRIMOGÊNIO - 0 5 Estes equipamentos constam do Anexo Único da Portaria Presidência TRE-DF nº 176/2018, enviada à DFPC por meio dos Ofícios TRE-DF/PR/DG/GDG 1776/2018 e 1777/2018
Munição OC/CS para lançador, jato direto - PIMENTA - 0 5
Munição OC/CS para lançador, cápsula dispersora - LACRIMOGÊNIO - 0 5
Munição OC/CS para lançador, cápsula dispersora - FUMÍGENO - 0 2
Munição de impacto controlado para lançador - 0 10
Munição de efeito moral - Luz e Som - 0 2
Munição de efeito moral - Luz, Som e lacrimogênio - 0 5
Dispersor de efeito moral, tipo granada. - 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - LACRIMOGÊNIO - 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - PIMENTA - 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - LUZ e SOM - 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - TRINAMENTO - 0 10
Espargidor - LACRIMOGÊNIO - 0 2
Espargidor - PIMENTA - 0 2
Espargidor - PIMENTA (uso coletivo) - 0 10

6.4 PROTEÇÃO BALÍSTICA

Tipo Nível de proteção Quantidade Existente Quantidade do Planejamento Obs
Capacete a prova de bala II 0 4
Colete a prova de bala III-A 4 10 Este produto consta da Portaria Presidência n° 176/2018, do TRE-DF. No entanto, sendo o quantitativo aumentado nesta oportunidade.
Colete a prova de bala III 0 2

6.5 OUTROS PCE

Tipo Quantidade Existente Quantidade do Planejamento Obs.
Equipamento de visão noturna identificador de imagens, infravermelho 0 1 Estes equipamentos constam do Anexo Único da Portaria Presidência TRE-DF nº 176/2018, enviada à DFPC por meio dos Ofícios TRE-DF/PR/DG/GDG 1776/2018 e 1777/2018.
PLançador para munição não letal 0 1
Dispersor de efeito moral, tipo granada. 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - LACRIMOGÊNIO 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - PIMENTA 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - LUZ e SOM 0 10
Dispersor de efeito moral, tipo granada - TREINAMENTO 0 10
Espargidor - LACRIMOGÊNIO 0 2
Espargidor - PIMENTA 0 2
Espargidor - PIMENTA (uso coletivo) 0 10
Filtro purificador de ar para filtragem de agente OC/CS/Fumaça 0 2
Pistola lançadora de dardos energizados 4 8

Estes produtos constam da Portaria Presidência TRE-DF n° 176/2018.

No entanto, o quantitativo foi aumentado no atual Planejamento Estratégico deste Tribunal.
Cartucho para pistola lançadora de dardos energizados 24 48

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno Eletrônico-TREDF, de 20.12.2023.