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Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 100, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Delegação de competência ao Secretário Judiciário para, nos termos do artigo 17, incisos IV e XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, assinar editais de convocação do Colegiado da Corte para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXV, do artigo 17 da Res./TRE-DF nº 7.731, de 23/02/2017 - Regimento Interno do Tribunal, e considerando as disposições contidas nos artigos 11 a 14 da Lei nº. 9784/1999, bem como no PA SEI TRE-DF nº 0006848-51.2020.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Judiciário para, nos termos do artigo 17, incisos IV e XXV, do Regimento Interno do Tribunal, assinar editais de convocação do Colegiado da Corte para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por prazo indeterminado.

Desembargador Jair Soares

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DJE-TREDF, n. 74, de 29.4.2024, p. 7-8.