PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 269, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0006827-94.2024.6.07.8016, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Milton Vieira da Luz Cavalcanti, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 4.207/1963, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, e art. 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos à razão de 100% (cem por cento), a serem calculados pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, reajustadas nos termos do art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Jair Soares