PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0008313-56.2024.6.07.8100,

RESOLVE 

Art. 1º Conceder ao servidor ZIGMAR JORGE FERREIRA, matrícula 0089, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Especialidade - Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 4.207/1963, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com​ as vantagens dos arts. 62-A e 67, ambos da Lei nº 8.112/1990; e, 11, 14 e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, alterada pelas Leis nºs 13.317/2016 e 14.523/2023, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º  Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria. 

Desembargador JAIR SOARES

Presidente