PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 106, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXV do art. 17 do Regimento Interno do Tribunal, considerando o disposto nos incisos XIV e XV do art. 31 da Resolução TREDF nº 7881/2021, e o teor do PA nº 0002204-36.2018.6.07.8100, RESOLVE: 

Art. 1º Delegar competência ao(à) Diretor(a)-Geral, para ordenar despesas, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 31 da Resolução TREDF nº 7881/2021, no limite legal da dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21, atualizado na forma do art. 182 da citada Lei, bem como para adjudicar e homologar dispensas eletrônicas.

Parágrafo único. As despesas médicas e odontológicas serão autorizadas pelo(a) Diretor(a)-Geral independentemente do valor. 

Art. 2º A autorização das contratações diretas por inexigibilidade de licitação permanecem na competência do(a) Presidente. 

Art. 3º Revogam-se as Portarias Presidência nºs  161/2024, 22/2025 e 73/2025. 

Desembargador Jair Soares

Presidente