PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 141, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADIs n. 7.228-ED e 7.263-ED, em 14.5.2025, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 0003810-55.2025.6.07.8100, resolve: 

Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal, a Comissão Apuradora para atuar na retotalização dos votos para os cargos proporcionais das Eleições de 2022.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros da Corte: Desembargador Eleitoral Fabrício Fontoura Bezerra, Desembargador Eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e Desembargadora Eleitoral Soníria Rocha Campos D´Assunção, conferindo ao primeiro a presidência dos trabalhos.

Art. 3º A Comissão será secretariada pelo servidor Fábio Moreira Lima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Jair Soares

Presidente do TRE-DF