PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 203, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

O Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI nº 0004868-93.2025.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial ao servidor Cezar Kozak Simaan, matrícula 0377, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade - Medicina, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/1994, com fundamento no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, e proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, consoante prescrito no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SÉRGIO ROCHA