Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Resolução TRE-DF nº 7881, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regulamento Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, para incluir a Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (CAE-DF).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução TRE-DF nº 7881/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a organização administrativa da Justiça Eleitoral no Distrito Federal;

CONSIDERANDO a instituição da Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (CAE-DF) por meio da Resolução TRE-DF nº 8095/2025;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo SEI TRE-DF nº 0007060-67.2023.6.07.8100, 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução TRE-DF nº 7881/2021, que estabelece o Regulamento Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF em conformidade com os artigos subsequentes.

Art. 2º Inserir a alínea “f” no inciso II do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral é composta pelas seguintes unidades administrativas e órgãos:

..................................... 

II - Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral (SCE):

.....................................

f) Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF). 

Art. 3º Incluir o art. 28-B, que estabelece as atribuições da Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF), com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral

.....................................

Subseção VI

Da Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF).

Art. 28-B À Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF) compete:

I - prestar esclarecimentos aos(às) eleitores(as) e encaminhá-los(as) às respectivas Zonas Eleitorais, quando for o caso;

II – realizar as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via de título eleitorais, de forma presencial ou remotamente, por meio de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE);

III – conferir, encerrar e enviar os lotes de RAE para processamento, no sistema informatizado, atentando para o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e Tribunal Superior Eleitoral;

IV- emitir guias de multas eleitorais por ausências às urnas e alistamento tardio, efetuar os registros de pagamento e, quando necessário, o competente código de Atualização da Situação do Eleitor (ASE);

V - fornecer certidões geradas pelo sistema ELO;

VI – planejar, propor, implementar e coordenar, conforme o caso, o atendimento itinerante, com o objetivo de possibilitar o exercício de cidadania e o acesso à Justiça Eleitoral;

VII - elaborar relatórios estatísticos relativos aos atendimentos realizados. 

Art. 4º Remanejar o Cargo em Comissão de Assessor(a), Nível CJ-1, da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral - SCE, criado pela Portaria Presidência nº 20/2025, para a Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF).

Art. 5º Remanejar 1(uma) Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete da Diretoria-Geral, para a Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF).

Art. 6º Alterar a tabela constante do Anexo II da Resolução TRE-DF nº 7881/2021, com fundamento no art. 110, § 2º, da mesma Resolução, na forma do Anexo deste ato.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Jair Soares

Presidente do TRE-DF 

Anexo

 

Unidades

CJ4

CJ3

CJ2

CJ1

FC6

FC5

FC4

FC3

FC2

FC1

Presidência

Gabinete da Presidência

 

1

 

1

 

1

 

1

 

 

Assessoria Jurídica da Presidência

 

 

1

 

 

1

 

3

 

 

Assessoria de Cerimonial e Comunicação Social

 

 

 

1

 

 

 

2

 

 

Ouvidoria Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal

 

 

 

 

1

 

 

 

 

1

Seção de Polícia Judicial

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Núcleo de Inteligência

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias

 

 

 

1

 

1

 

 

1

 

Coordenadoria de Auditoria Interna

 

 

1

 

 

 

 

1

 

 

Seção de Auditoria de Aquisições e Pessoal

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Auditoria de Gestão e Contas

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

2

3

5

4

0

7

4

1

Corregedoria

 Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral

 

1

 

2

 

 

 

 

 

 

Assessoria Jurídica da Corregedoria

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Gabinete da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

Assessoria de Apoio Administrativo

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

Assessoria Virtual de Apoio ao Primeiro Grau

 

 

 

1

1

 

 

 

2

 

Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF)

 

 

 

1

 

 

 

1

 

 

Coordenadoria de Administração do Cadastro Eleitoral

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Direitos Políticos e Atualizações

 

 

 

 

1

 

 

 

1

1

Seção de Depuração e Controle do Cadastro

 

 

 

 

1

 

 

 

1

1

Seção de Apoio à Coordenadoria e Orientações Cartorárias

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

2

6

5

0

0

1

5

2

Diretoria-Geral

Diretoria-Geral

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete da Diretoria-Geral

 

1

 

1

 

2

 

2

 

 

Assessoria Jurídica e Administrativa

 

 

1

 

 

1

 

2

 

 

Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística

 

 

1

 

1

 

2

 

 

1

Núcleo de Gestão da Inovação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Assessoria de Apoio às Aquisições

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1

1

2

2

1

3

2

4

0

2

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretaria de Gestão de Pessoas

 

1

 

1

 

 

 

1

 

2

Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Seleção, Lotação e Avaliação de Desempenho

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Desenvolvimento e Capacitação

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Pessoal

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Pagamento de Pessoal

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Registros Funcionais

 

 

 

 

1

 

 

 

2

 

Seção de Legislação de Pessoal, Benefícios e Frequência

 

 

 

 

1

 

1

 

3

 

Coordenadoria de Assistência Médica e Social

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Apoio à Assistência Médica e Odontológica

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Desenvolvimento e Acompanhamento das Ações de Saúde

 

 

 

 

1

 

 

1

2

 

TOTAL

0

1

3

1

7

0

1

2

11

2

Secretaria Judiciária

Secretaria Judiciária

 

1

 

 

 

 

 

 

2

 

Assessoria de Apoio aos(às) Desembargadores(as) Eleitorais

 

 

 

6

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria de Processamento

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Processamento

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Apoio ao Plenário

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Gestão da Informação e Dados Partidários

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Gerenciamento de Dados Partidários e Jurisprudência

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Gestão Documental, Arquivo, Biblioteca e Memória

 

 

 

 

1

1

 

 

1

 

Núcleo de Controle, Expedição Eletrônica e Atendimento ao Público

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

TOTAL

0

1

2

6

4

2

0

0

6

1

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

1

 

 

 

 

 

 

1

1

Núcleo de Governança de TIC

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

Coordenadoria de Soluções Corporativas

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Seção de Análise de Sistemas

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Arquitetura e Implantação de Software

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Administração de Banco de Dados e BI

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Infraestrutura

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Seção de Sistemas Operacionais

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Telecomunicações

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Apoio ao Usuário

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Apoio às Eleições

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

2

2

7

1

0

0

8

2

Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças

Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças

 

1

 

1

 

2

 

 

 

 

Assessoria de Fiscalização de Contratos

 

 

1

 

 

 

 

 

 

1

Assessoria de Licitações

 

 

 

1

 

 

 

1

 

 

Coordenadoria de Logística e Contratações

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Licitação e Pesquisa de Preço

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Editais e Contratos

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Administração de Materiais

 

 

 

 

1

1

 

 

1

1

Seção de Transportes

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Administração de Serviços Operacionais

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Engenharia

 

 

 

 

1

 

 

1

 

 

Núcleo de Manutenção Predial

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Programação e Execução Financeira

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Programação e Execução Orçamentária

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Contabilidade

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

4

2

9

4

0

2

8

3

TOTAL GERAL

 

1

7

17

22

38

14

3

16

42

13

 

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Eletrônico-TREDF, n. 158, de 1º.9.2025, p. 2-7.

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