Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416, de 16 de dezembro de 2006, a Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 0006244-17.2025.6.07.8100, RESOLVE: 

Art. 1º Transformar uma função comissionada de Assistente II, código FC-2, da Seção de Legislação de Pessoal, Benefícios e Frequência da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas e uma função comissionada de Assistente I, código FC-1, da Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística da Diretoria-Geral, em duas funções comissionadas de Assistente II, código FC-2, destinadas ao Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade da Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística da Diretoria-Geral.

Art. 2º Transformar uma função comissionada de Assistente II, código FC-2, da Seção de Licitação e Pesquisa de Preço da Coordenadoria de Logística e Contratações da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e uma função comissionada de Assistente I, código FC-1, da Assessoria de Fiscalização de Contratos da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, em uma função comissionada de Assistente V, código FC-5, destinada à Assessoria de Fiscalização de Contratos da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.

Art. 3º Transformar uma função comissionada de Assistente III, código FC-3, da Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, em uma função comissionada de Assistente IV, código FC-4, destinada à Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 4º Remanejar uma função comissionada de Assistente III, código FC-3, do Gabinete da Diretoria-Geral, para a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 5º Alterar o inciso XV, do art. 31, da da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 À Diretoria-Geral compete:

.....................................

XV - praticar pagamentos de despesas, inclusive de "restos a pagar", até o limite delegado por ato do(a) Presidente;

..................................... 

Art. 6º Alterar a tabela constante do Anexo II da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, com fundamento no art. 110, § 2º, da mesma Resolução, na forma do Anexo deste ato.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador JAIR SOARES

Presidente 

Anexo

 

Unidades

CJ4

CJ3

CJ2

CJ1

FC6

FC5

FC4

FC3

FC2

FC1

Presidência

Gabinete da Presidência

 

1

 

1

 

1

 

1

 

 

Assessoria Jurídica da Presidência

 

 

1

 

 

1

 

3

 

 

Assessoria de Cerimonial e Comunicação Social

 

 

 

1

 

 

 

2

 

 

Ouvidoria Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal

 

 

 

 

1

 

 

 

 

1

Seção de Polícia Judicial

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Núcleo de Inteligência

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias

 

 

 

1

 

1

 

 

1

 

Coordenadoria de Auditoria Interna

 

 

1

 

 

 

 

1

 

 

Seção de Auditoria de Aquisições e Pessoal

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Auditoria de Gestão e Contas

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

2

3

5

4

0

7

4

1

Corregedoria

Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral

 

1

 

2

 

 

 

 

 

 

Assessoria Jurídica da Corregedoria

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Gabinete da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

Assessoria de Apoio Administrativo

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

Assessoria Virtual de Apoio ao Primeiro Grau

 

 

 

1

1

 

 

 

2

 

Central de Atendimento ao(à) Eleitor(a) (CAE-DF)

 

 

 

1

 

 

1

 

 

 

Coordenadoria de Administração do Cadastro Eleitoral

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Direitos Políticos e Atualizações

 

 

 

 

1

 

 

 

1

1

Seção de Depuração e Controle do Cadastro

 

 

 

 

1

 

 

 

1

1

Seção de Apoio à Coordenadoria e Orientações Cartorárias

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

2

6

5

0

1

0

5

2

Diretoria-Geral

Diretoria-Geral

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete da Diretoria-Geral

 

1

 

1

 

2

 

1

 

 

Assessoria Jurídica e Administrativa

 

 

1

 

 

1

 

2

 

 

Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística

 

 

1

 

1

 

2

 

 

 

Núcleo de Gestão da Inovação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

   2

1

Assessoria de Apoio às Aquisições

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1

1

2

2

1

3

2

3

2

1

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretaria de Gestão de Pessoas

 

1

 

1

 

 

 

2

 

2

Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Seleção, Lotação e Avaliação de Desempenho

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Desenvolvimento e Capacitação

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Pessoal

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Pagamento de Pessoal

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Registros Funcionais

 

 

 

 

1

 

 

 

2

 

Seção de Legislação de Pessoal, Benefícios e Frequência

 

 

 

 

1

 

1

 

2

 

Coordenadoria de Assistência Médica e Social

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Apoio à Assistência Médica e Odontológica

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Desenvolvimento e Acompanhamento das Ações de Saúde

 

 

 

 

1

 

 

1

2

 

TOTAL

0

1

3

1

7

0

1

3

10

2

Secretaria Judiciária

Secretaria Judiciária

 

1

 

 

 

 

 

 

2

 

Assessoria de Apoio aos(às) Desembargadores(as) Eleitorais

 

 

 

6

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria de Processamento

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Processamento

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Apoio ao Plenário

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Gestão da Informação e Dados Partidários

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Gerenciamento de Dados Partidários e Jurisprudência

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Gestão Documental, Arquivo, Biblioteca e Memória

 

 

 

 

1

1

 

 

1

 

Núcleo de Controle, Expedição Eletrônica e Atendimento ao Público

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

TOTAL

0

1

2

6

4

2

0

0

6

1

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

1

 

 

 

 

 

 

1

1

Núcleo de Governança de TIC

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

Coordenadoria de Soluções Corporativas

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Seção de Análise de Sistemas

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Arquitetura e Implantação de Software

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Administração de Banco de Dados e BI

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Infraestrutura

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Seção de Sistemas Operacionais

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Telecomunicações

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Apoio ao Usuário

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Apoio às Eleições

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

2

2

7

1

0

0

8

2

Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças

Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças

 

1

 

1

 

2

 

 

 

 

Assessoria de Fiscalização de Contratos

 

 

1

 

 

1

 

 

 

 

Assessoria de Licitações

 

 

 

1

 

 

 

1

 

 

Coordenadoria de Logística e Contratações

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Licitação e Pesquisa de Preço

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

Seção de Editais e Contratos

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Administração de Materiais

 

 

 

 

1

1

 

 

1

1

Seção de Transportes

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Administração de Serviços Operacionais

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Engenharia

 

 

 

 

1

 

 

1

 

 

Núcleo de Manutenção Predial

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Programação e Execução Financeira

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Programação e Execução Orçamentária

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

Seção de Contabilidade

 

 

 

 

1

 

 

 

1

 

TOTAL

0

1

4

2

9

5

0

2

7

2

TOTAL GERAL

 

1

7

17

22

38

15

4

15

42

11

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Eletrônico-TREDF, n. 177, de 29.9.2025, p. 4-9 e no DOU, n. 185, Seção 2, de 29.9.2025, p. 94.

ícone mapa

Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Praça Municipal - Qd. 02, Lote 06, Brasília - DF - Brasil
CEP: 70.094-901

Tel. Atendimento ao Eleitor:
(61)3048-4000 
Horário de atendimento por telefone:
Dias úteis de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas
Fax: (61)3048-4077

Acesso rápido