PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 276, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0005910-17.2024.6.07.8100, resolve:

Art. 1º ALTERAR o fundamento legal da aposentadoria contido na Portaria Presidência nº 23/2025, de 3/2/2025, publicada no Diário Oficial da União , de 4/2/2025, Seção 2, p. 64.

Art. 2º A aposentadoria voluntária concedida à servidora THELMA REGINA FERNANDES ARRUDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, fundamenta-se, desde 18/11/2024, no art. 20, § 2º, inciso II, e no art. 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos à razão de 100% (cem por cento), a serem calculados pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, reajustadas nos termos do art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Jair Soares