PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI n. 0007226-74.2025.6.07.8021, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula 0527, o percentual de 10% (dez por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), em razão do tempo de serviço público federal prestado ao Ministério do Trabalho e Emprego no período de 27/6/1985 a 16/11/1992, bem como pelo tempo de exercício neste Tribunal, de 1º/6/1995 a 8/3/1999, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 6° da Lei 9.624/1998 e o art. 15, II, da MP nº 2.225-45/2001, com fundamento, ainda, no Acórdão TCU nº 2.065/2023 - Plenário e no Parecer ASJUR TSE nº 304/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JAIR SOARES