PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 45, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como o contido no PA SEI 0009226-72.2023.6.07.8100; 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria Presidência 230/2025 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. A nomeação para cargos efetivos e em comissão será formalizada por ato da Presidência deste Tribunal.

Parágrafo único. A nomeação para cargos efetivos observará a ordem de classificação em concurso público homologado e será precedida de manifestação da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO) sobre a viabilidade da nomeação, considerando as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Jair Soares

Presidente do TRE-DF