PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 58, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, 6º e 7º da referida Emenda

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI nº 0000888-07.2026.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Nelson Antonio Guimaraes Neto, matrícula nº 0536, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade - Análise de Sistemas, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/1994, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos calculados pela média aritmética simples, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde o início da contribuição, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, consoante prescrito no artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, 6º e 7º da referida Emenda, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 20, § 3º, inciso II, da mesma norma, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 1º e 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Jair Soares