PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 65, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI n. 0000390-08.2026.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora Katia de Sousa Moreira de Araújo, matrícula 0045, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 4.207/1963, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria passam a ser compostos pelas seguintes verbas:

I - Vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ (art. 11 da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 12.774/2012);

II - Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112/1990 c/c o art. 6° da Lei 9.624/1998 e art. 15, II, da MP n. 2.225-45/2001), no importe de 13% (treze por cento);

III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006), equivalente a 1 (um) Valor de Referência (Anexo X, da Lei n. 11.416/2006);

IV - Adicional de Qualificação decorrente de graduação (art. 15, inciso VII e § 5°, da Lei n. 11.416/2006), equivalente a 1 (um) Valor de Referência (Anexo X, da Lei n. 11.416/2006);

V - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3° da Lei 8.911/1994 c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/1990, inserido pelo art. 3° da MP n. 2.225-45/2001), correspondente a 5/5 da CJ-1.

Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JAIR SOARES