Tribunal Regional Eleitoral - DF
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 75, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Aprovação do quadro de dotação de armamento, munição e proteção balística no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para o período de 2026 - 2030.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL – TRE-DF, em virtude das suas atribuições legais e regimentais; e considerando: a necessidade de se criar mecanismos eficazes na defesa e na segurança pessoal dos magistrados e servidores, além do patrimônio do Tribunal; o contido nos artigos 6º, XI e 7-A, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2006, incluídos pela Lei 12.694, de 24 de julho de 2012; o previsto na Resolução Conjunta 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; a previsão contida no Art. 14, incisos XIII e XIV, da Resolução do Conselho Nacional de Segurança nº 435, de 28 de outubro de 2021, e o conteúdo da Resolução nº 7814, de 12 de setembro de 2018, deste TRE-DF.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o quadro de dotação de armamento, munição e proteção balística no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme especificado no Anexo Único.
Art. 2º - Revogar a Portaria Presidência nº 293/2023 TRE-DF/PR/GPR.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JAIR SOARES
Presidente
ANEXO ÚNICO
PLANO ESTRATÉGICO DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO PCE DE USO RESTRITO (2026 - 2030)
1. MISSÃO: garantir a legitimidade do processo eleitoral.
2. VISÃO: ser modelo de excelência na gestão do processo eleitoral, fortalecendo a credibilidade da Justiça Eleitoral perante a sociedade.
3. VALORES: acessibilidade, cooperação, credibilidade, eficiência, ética, humanização, imparcialidade, inclusão, inovação, integridade, segurança jurídica, sustentabilidade e transparência.
4. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS RELACIONADOS AO PLANO DE AQUISIÇÃO: garantir a segurança de autoridades, servidores e usuários da Justiça Eleitoral.
5. ESTRATÉGIAS RELACIONADAS AO PLANO DE AQUISIÇÃO: disponibilizar os equipamentos necessários à atuação dos servidores lotados na unidade de segurança institucional do TRE-DF.
6. PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES DE PCE.
6.1 EFETIVO INSTITUCIONAL
Tipo de Efetivo |
Quantitativo |
Norma Regulamentadora |
Efetivo Legal |
8 |
Art. 96, II, "c", CF/88; Lei nº 11.416/2006
|
Servidores com porte de arma |
3 |
Art. 6º, XI, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 28 de fevereiro de 2014; |
6.2 ARMAS DE FOGO
| Tipo | Funcionamento | Calibre |
Quantidade Existente |
Quantidade do Planejamento |
| Pistola | Semiautomático | .40 |
6 |
15 |
| Fuzil | Semiautomático | 5.56 |
2 |
2 |
| Espingarda | Repetição | 12 |
2 |
2 |
6.3 MUNIÇÕES
| Tipo | Calibre |
Quantidade Existente |
Quantidade do Planejamento |
| Munição para operação | .40 |
2.200 |
1.000 |
| Munição para treinamento | .40 |
2.450 |
2.000 |
| Munição para operação | 5.56 |
950 |
1.000 |
| Munição para treinamento | 5.56 |
700 |
3.000 |
| Munição para operação | 12 |
200 |
250 |
| Munição para treinamento | 12 |
425 |
3.000 |
| Munição Antidistúrbio - Bagos de borracha MÉDIA DISTÂNCIA | 12 |
0 |
1.000 |
| Munição Antidistúrbio - Bagos de borracha LONGA DISTÂNCIA | 12 |
0 |
1.000 |
| Munição OC/CS para lançador, jato direto - LACRIMOGÊNIO | - |
0 |
40 |
| Munição OC/CS para lançador, jato direto - PIMENTA | - |
0 |
20 |
| Munição OC/CS para lançador, cápsula dispersora - LACRIMOGÊNIO | - |
0 |
20 |
| Munição OC/CS para lançador, cápsula dispersora - FUMÍGENO | - |
0 |
20 |
| Munição de impacto controlado para lançador | - |
0 |
50 |
| Munição de efeito moral - Luz e Som | - |
0 |
10 |
| Munição de efeito moral - Luz, Som e lacrimogênio | - |
0 |
10 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada. | - |
0 |
20 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - LACRIMOGÊNIO | - |
0 |
20 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - PIMENTA | - |
0 |
20 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - LUZ e SOM | - |
0 |
20 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - TREINAMENTO | - |
0 |
100 |
| Espargidor - LACRIMOGÊNIO | - |
0 |
30 |
| Espargidor - PIMENTA | - |
0 |
30 |
| Espargidor - PIMENTA (uso coletivo) | - |
0 |
15 |
6.4 PROTEÇÃO BALÍSTICA
| Tipo | Nível de proteção | Quantidade Existente |
Quantidade do Planejamento |
| Capacete a prova de bala | II | 0 |
15 |
| Colete a prova de bala | III-A | 4 |
15 |
| Colete a prova de bala - uso dissimulado | III-A | 0 |
15 |
| Escudo Acrílico | 0 |
9 |
6.5 OUTROS PCE
| Tipo | Quantidade Existente |
Quantidade do Planejamento |
| Equipamento de visão noturna identificador de imagens, infravermelho | 0 |
10 |
| Lançador para munição não letal | 0 |
2 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada. | 0 |
30 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - LACRIMOGÊNIO | 0 |
30 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - PIMENTA | 0 |
30 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - LUZ e SOM | 0 |
30 |
| Dispersor de efeito moral, tipo granada - TREINAMENTO | 0 |
50 |
| Espargidor - LACRIMOGÊNIO | 0 |
20 |
| Espargidor - PIMENTA | 0 |
20 |
| Espargidor - PIMENTA (uso coletivo) | 0 |
20 |
| Filtro purificador de ar para filtragem de agente OC/CS/Fumaça | 0 |
20 |
| Pistola lançadora de dardos energizados | 4 |
15 |
| Cartucho para pistola lançadora de dardos energizados | 24 |
90 |
Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno Eletrônico-TREDF, de 30.3.2026
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