PORTARIA VPCRE N. 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

A VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 18, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e considerando a necessidade de garantir a adequada implementação da Central de Atendimento ao Eleitor do Distrito Federal (CAE), cuja sede funcionará nas dependências deste Tribunal, inaugurada no dia 03 de setembro de 2025, bem como o cronograma para a transferência dos Cartórios Eleitorais da 6ª, 13ª, 15ª e 21ª Zonas Eleitorais, apresentado no procedimento SEI 0004056-51.2025.6.07.81000, RESOLVE;

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais e os serviços de atendimento ao público prestados pelos seguintes Cartórios Eleitorais, exclusivamente nas datas abaixo indicadas, em razão da logística de mudança física para a sede do TRE-DF, onde se concentrará a Central de Atendimento ao Eleitor. 

Art. 2º Os prazos processuais deverão ser prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Os serviços urgentes deverão ser atendidos, durante o respectivo período de suspensão pelo Cartório Eleitoral mais próximo do eleitor, pela Central de Atendimento ao Eleitor - CAE, ou pela Central de Atendimento Telefônico ao Eleitor - CATE.

Art. 4º Esta Portaria deverá ser amplamente divulgada nos meios oficiais do Tribunal, nos portais eletrônicos, redes sociais, imprensa e nas dependências físicas dos Cartórios Eleitorais, de forma a evitar qualquer prejuízo ao atendimento ao eleitorado do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 Desembargador SÉRGIO ROCHA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral