PORTARIA VPCRE N. 12, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 395/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário; 

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 144/2023, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem; 

CONSIDERANDO a Meta Nacional 9 para 2025, que consiste em estimular a inovação no  âmbito do Poder Judiciário; 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a experiência do cidadão convocado como mesário, tornar a comunicação mais clara, objetiva e acessível, e reduzir inseguranças, dúvidas e barreiras de compreensão, 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar o protótipo final da Carta de Convocação de Mesários, elaborado com a utilização da linguagem simples. 

Art. 2º Autorizar a implantação, para as Eleições Gerais de 2026, da Carta de Convocação de Mesários, anexa a esta portaria. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Desembargador SÉRGIO ROCHA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO