PROVIMENTO N. 1, DE 4 DE MAIO DE 2007.

O Exmº Sr. Desembargador ESTEVAM MAIA, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal,

Considerando a necessidade de desonerar o eleitor da obrigação de apresentar, além dos originais dos documentos exigidos para as operações de alistamento, as cópias desses documentos;

Considerando que tanto o eleitor requerente quanto o servidor que o atende atestam no próprio Requerimento de Alistamento Eleitoral a veracidade das informações nele prestadas;

Considerando a recomendável padronização dos serviços eleitorais; resolve:

Art. 1º Dispensar os eleitores atendidos nos Cartórios e Postos Eleitorais do Distrito Federal da apresentação de cópia de documento de identificação e do comprovante de residência para as operações de alistamento eleitoral.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Desembargador ESTEVAM MAIA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral