Acrescenta parágrafo único ao art. 41 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO PELA CORTE, DE MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL, EM GRAU DE COMENDA.
1. Ao ensejo da inauguração do Edifício-Sede da Corte e com o escopo de transformar em estimulo, visando uma maior cooperação com a Justiça Eleitoral, e, ao mesmo tempo, incentivo ao exercício da cidadania, com vistas ao engrandecimento, cada vez mais, do ideal democrático, afigura-se oportuna a instituição, no âmbito deste Tribunal, de tão significativa distinção honorífica, com o escopo de galardoar pessoas físicas — nacionais e estrangeiras e entidades — que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica ou ao TRE/DF, mereçam especial distinção